quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

Concelho ou município?

Outro dos erros em que os jornalistas, e não só, incorrem com muita frequência. Desde a Constituição de 1976 que não existem concelhos em Portugal, mas sim municípios. Atente-se ao artigo 236º (Categorias de Autarquias Locais e Divisão Administrativa) da actual Lei Maior: “No continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas”. A própria entidade que os representa é a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e não de concelhos.

Sem comentários:

Enviar um comentário