Embora consagrada constitucionalmente, a liberdade de expressão não é um direito de fácil explicação. Será que a liberdade de expressão me dá a faculdade de dizer tudo o que penso sobre qualquer pessoa em qualquer lugar? Não penso que assim seja. Mas também não defendo que o direito à honra e ao bom nome possa ser argumento para impedir o exercício da liberdade de expressão só porque o visado se sentiu atingido. Este é muitas vezes o argumento utilizado quando alguém não gosta de algo que foi dito na imprensa.
Vem tudo isto a propósito de uma conferência sobre a Jurisprudência no Tribunal Europeu de Direitos do Homem (TEDH), que teve ontem lugar em Lisboa. Em declarações à agência Lusa, Francisco Teixeira da Mota, advogado do jornal Público, referiu que Portugal já foi condenado 13 vezes pelo TEDH por violação do direito à liberdade de expressão nos últimos 11 anos.
"Essencialmente, os casos são à volta de condenações a jornalistas ou políticos à volta de críticas políticas e de expressões violentas e contundentes utilizadas, como aldrabão ou grotesto", exemplificou. "São expressões que os tribunais portugueses consideraram que deviam criminalizar, mas que o TEDH considerou que no âmbito do debate político, e sendo sobre figuras públicas, estavam protegidas pela liberdade de expressão".
Presente na mesma conferência, o ministro Alberto Martins disse: "Deve ser feita uma articulação proporcionado dos dois valores, tendendo para uma valorização mais determinante da liberdade de imprensa como instrumento fundamental de uma sociedade democrática".
Acrescento que é também importante que a classe política portuguesa (porque é desta sobretudo que se trata) não tome determinados qualificativos como sendo ataques pessoais, mas sim, aquilo que verdadeiramente são, políticos. Infelizmente, há alguns políticos que tendem a confundir os dois planos.
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