O Tribunal de Oeiras condenou hoje os três canais generalistas de televisão - SIC, TVI e RTP - a realizarem debates frente a frente com todos os 17 partidos concorrentes às eleições legislativas até ao último dia da campanha eleitoral, dando assim razão à providência cautelar interposta pelo PCTP-MRPP. Segundo a agência Lusa, o Tribunal considerou ilegítima a distinção feita pelas três televisões entre partidos com e sem assento parlamentar e decidiu condenar cada uma delas a uma multa de mil euros por cada dia decorrido desde hoje até 3 de Junho em que "não cumprirem a decisão".
Num comunicado conjunto, as três empresas anunciaram que "vão realizar um conjunto de 16 debates que colocarão este partido [PCTP-MRPP] sempre frente a frente com cada um dos outros partidos". Alertam, contudo, que "esta decisão significa o fim dos debates frente a frente, porque a generalizar-se esta interpretação, tal significaria que para estas eleições, por exemplo, se realizassem um conjunto de 136 debates".
Apesar de para estas eleições os três canais generalistas terem adoptado uma lógica um pouco diferente da habitual, como já escrevi na revista do Centro Europeu de Jornalismo, a verdade é que a desigualdade de tratamento entre os partidos com assento parlamentar e os pequenos partidos se manteve. Numa democracia, em que o sistema de governação assenta no parlamentarismo, é importante que todos os partidos e movimentos cívicos concorrentes às eleições legislativas tenham as mesmas oportunidades para apresentar as suas propostas. Mas é igualmente importante que os representantes desses partidos e movimentos cívicos saibam respeitar e honrar o eleitorado e não insistir em números de circo que em nada abonam a favor de uma democracia plena.
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